Caro usuário da ZAZUL,
Este é um resumo dos nossos termos de uso, para que você tome conhecimento das condições para navegar e utilizar as funcionalidades do site. Leia com atenção o documento, bem como a política de privacidade do site.
A ZAZUL é uma aplicação de internet (doravante chamado “aplicativo”) cujos serviços consistem na oferta de plataforma visando a distribuição de Cartão Azul Digital – CAD aos usuários do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de São Paulo por meio tecnologia digital.
Para utilizar os serviços da ZAZUL o Usuário deve aceitar a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do ZAZUL, bem como os presentes TERMOS DE USO
O Usuário deverá efetuar um cadastro único, utilizando seus dados e senha, os quais são pessoais e intransferíveis.
A ZAZUL, tampouco quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
Nos casos em que o Usuário verifique ter feito aquisição errônea dos CADs, será possível solicitar o seu cancelamento, desde que atendidas as condições destes TERMOS DE USO.
A ZAZUL, em razão de violação à legislação em vigor ou a estes Termos de Uso, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário;
TERMOS DE USO DO APLICATIVO E SITE
1.1 Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo AMARALINA SERVIÇOS E SISTEMAS LIMITADA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.144.729/0001-08, situada à Rua Santo Antonio, 446 – cj. 113 – sala A – 01314-000 – São Paulo – SP, doravante nominada apenas “ZAZUL”.
1.2. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da ZAZUL deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.3. A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pela ZAZUL.
1.4. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do ZAZUL; caso tenha dúvidas, deve entrar em contato com a ZAZUL, por meio do E-SAC ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
1.5. O site da ZAZUL é mero apoio ao Usuário e não conterá todas as funcionalidades descritas nestes TERMOS DE USO.
1.6. À ZAZUL é permitido obter receitas por meio de projetos associados, desde que os processos para obtenção dessas receitas não interfiram no manuseio do aplicativo pelo usuário, podendo haver campanhas e ações de publicidade, bem como a divulgação de anúncios nas páginas do aplicativo, sempre nos termos definidos pela CET.
1.6.1. O conteúdo da publicidade e anúncios veiculados deverá obedecer a legislação pertinente, ficando proibida a veiculação de conteúdo incompatível com a segurança do trânsito.
2.2. ZAZUL é mera distribuidora do CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD, cabendo à CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, doravante denominada apenas “CET” uma série de atribuições para a finalização de algumas atividades do aplicativo, atribuições estas que serão descritas ao longo destes TERMOS DE USO.
2.2.1 O APLICATIVO AUTENTICAÇÃO é de exclusiva responsabilidade da CET e será utilizado pelo USUÁRIO para verificação da autenticidade da transação realizada.
Para efeitos de melhor compreensão destes TERMOS DE USO, serão dados os seguintes significados aos termos abaixo elencados, sempre que estes forem mencionados nos TERMOS DE USO, na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, no APLICATIVO e no SITE:
3.1. APARELHOS MÓVEIS – equipamentos de comunicação móveis, com capacidade para a instalação e utilização do APP a ser disponibilizado e operado pela DISTRIBUIDORA CREDENCIADA.
3.2. APLICATIVO – APP – Aplicativo a ser disponibilizado e operado pela Distribuidora para instalação em APARELHOS MÓVEIS, visando permitir que o usuário adquira e ative o CAD, consulte saldos, extratos de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.
3.3. AQUISIÇÃO – Transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do CAD, realizada pela Distribuidora ao usuário.
3.4. ATIVAÇÃO – Transações que liberam, mediante autenticação, o momento do início do período de utilização do CAD, garantindo ao usuário o direito de estacionar o veículo nas vagas de estacionamento rotativo.
3.5 AUTENTICAÇÃO – Código gerado pela CET que identifica uma transação de AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO de CAD.
3.6. CARTÃO AZUL DIGITAL – CAD – É a unidade monetária a ser comercializada entre a CET e a Distribuidora e entre a Distribuidora e o usuário.
3.7. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET – Empresa de Companhia de Engenharia de Tráfego, economia mista responsável pela emissão dos CAD, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela Distribuidora.
3.8. COMPROVANTE DE PAGAMENTO – Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: município, identificação da DISTRIBUIDORA, data e hora da emissão do recibo, código de autenticação, placa do veículo, quantidade de CAD adquiridos ou ativados, horário de início e do fim do período de ATIVAÇÃO e, ao final do comprovante, instruções ao USUÁRIO que tiver interesse em enviar reclamações ou sugestões para a CET (fone 1188 ou site da CET).
3.9. DISTRIBUIÇÃO DE CAD – Compreende todo o processo de CADASTRAMENTO, AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos CAD, mediante autenticação, pela CET, das transações realizadas.
3.10. DISTRIBUIDORA – Empresa HOMOLOGADA pela CET, para prestar os serviços de distribuição de CAD aos usuários por meio do uso de tecnologia digital.
3.11. ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL – Composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de São Paulo devidamente sinalizadas e autorizadas pela CET.
3.12. IMEI – Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity).
3.13. REGRA DE ESTACIONAMENTO – período de tempo de estacionamento de cada CAD, de acordo com a regra de estacionamento do local (CAD = 30, 60, 120 ou 180 minutos).
3.14. TARIFA – Valor monetário fixado pela CET, referente a um CAD a ser pago pelo USUÁRIO.
3.15. TRANSAÇÃO – Troca de informações entre a CET e a DISTRIBUIDORA e entre a DISTRIBUIDORA e o USUÁRIO para registro das movimentações e autenticações para efetivar as operações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO dos CAD.
3.16. TRANSAÇÃO DE CANCELAMENTO – é o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE CAD em sua totalidade, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à CET.
3.17. TRANSAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – é a devolução parcial de uma transação de AQUISIÇÃO DE CAD, correspondente aos CAD não ATIVADOS, que deverá ser realizada a partir de solicitação formal da DISTRIBUIDORA à CET.
3.18. USUÁRIO – Pessoa que adquire e/ou utiliza o CAD nas vagas de estacionamento rotativo.
4.1. Os serviços da ZAZUL estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, devendo o USUÁRIO, durante o processo de cadastramento, informar o CPF ou CNPJ, que será utilizado obrigatoriamente para sua identificação em todas as transações de AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO de CAD realizadas pelo sistema.
4.1.1. Um mesmo USUÁRIO poderá cadastrar quantas placas de veículos desejar, para compartilhamento da conta vinculada ao CPF/CNPJ, podendo o USUÁRIO poderá a qualquer momento alterar seus dados cadastrais e incluir ou excluir informações de placas de veículos.
4.2. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos da ZAZUL, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas na Legislação Brasileira.
4.3. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do item cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.
4.4. O Usuário acessará sua conta através de e-mail de cadastro e senha (login) e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.5. A ZAZUL não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
4.6. ZAZUL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
4.7. A ZAZUL poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.
4.8. Caso a ZAZUL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a ZAZUL poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
4.9. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o saldo existente na conta do Usuário será devolvido nos termos da legislação em vigor, por meio do mesmo método de pagamento utilizado na aquisição dos CADs.
4.10. O Usuário compromete-se a notificar a ZAZUL imediatamente e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
4.11. Em nenhuma hipótese será permitida a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do ZAZUL ou da legislação em vigor.
5.1. O Aplicativo é de instalação gratuita.
5.2. A ZAZUL não poderá vender o CAD por valor monetário superior ao da tarifa fixada pela CET, tarifa esta fixada por meio de Ato do Presidente da CET.
5.2.1. Para fins de venda ao usuário final, fica estabelecido que 1 (um) CAD corresponde à 1 (uma) folha avulsa e 10 CADs, adquiridos em uma única compra, correspondem a 1 (um) talonário.
6.1. São obrigações e responsabilidades da ZAZUL:
6.1.1. Garantir a integridade das transações realizadas para distribuição do CAD e a inviolabilidade das informações dos usuários.
6.1.2. Transmitir para a CET todas as transações de aquisição e ativação do CAD efetuadas pelo usuário, para fins de autenticação da transação.
6.1.3. Prestar todos e quaisquer esclarecimentos ou informações solicitadas pela CET para fins de auditoria ou pelos USUÁRIOS, atendendo prontamente às reclamações e necessidades.
6.1.4. Responsabilizar-se pelo pagamento de tributos e impostos que incidam sobre a operação ora avençada, naquilo que a ela couber.
6.1.5 Observar atentamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação com o usuário.
6.1.6. Oferecer informações claras sobre a regulamentação do ESTACIONAMENTO ZONA AZUL, os serviços a serem prestados e as obrigações e direitos da DISTRIBUIDORA e dos USUÁRIOS.
6.1.7. Permitir que o USUÁRIO tenha acesso a todas as vias e logradouros que compõem o ESTACIONAMENTO ZONA AZUL.
6.1.8. Fornecer o saldo em CAD e em valores financeiros, bem como o extrato das movimentações referentes às transações em CAD e em valores financeiros.
6.1.8.1. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os CAD, referente ao período configurável entre os últimos três dias até os últimos 12 meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidades de CAD, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de autenticação da CET.
6.1.9. Possibilitar a alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão de placas de veículos.
6.1.10. Oferecer um canal de relacionamento com o usuário, para envio de reclamações, sugestões, solicitações etc.
6.1.10. Possibilitar a exclusão do aplicativo pelo USUÁRIO, devolvendo o saldo existente no prazo fixado;
7.1. O usuário poderá comprar no mínimo 1 (um) CAD.
7.2. O usuário poderá adquirir previamente os CAD para posterior ATIVAÇÃO, ou comprar somente a quantidade de CAD que pretende usar no momento em que for estacionar o veículo, efetuando neste caso a AQUISIÇÃO e ATIVAÇÃO do CAD simultaneamente, nos termos do item 8.4.11.
7.3. A AQUISIÇÃO de CAD pelo USUÁRIO somente será efetivada após a identificação do CPF/CNPJ do usuário e a emissão da respectiva AUTENTICAÇÃO pela CET.
8.1. Após a aquisição do CAD (item 7), o USUÁRIO deverá ATIVAR o CAD para ter direito de estacionar.
8.2. A ATIVAÇÂO do CAD será válida e completa APENAS após o recebimento do número de AUTENTICAÇÃO da CET, seja através de comprovante por email, seja através de SMS de confirmação.
8.3. A ATIVAÇÃO do CAD deverá ser realizada no momento do estacionamento do veículo do Usuário, através do aplicativo da ZAZUL ou outro canal.
8.4. A ATIVAÇÃO do CAD deverá respeitar as regras que regulamentam o estacionamento rotativo e constam das placas de sinalização instaladas nos locais permitidos.
8.5. O Usuário poderá ativar 1(um) ou 2 (dois) CAD por placa.
8.5.1. O mesmo APARELHO MÓVEL (mesmo IMEI), em qualquer instante de tempo, poderá ter no máximo 3 (três) placas com CAD ATIVADO, sendo recusada qualquer tentativa de ativação que não respeite esta determinação.
8.5.2. O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o CAD for ativado, com o horário que consta da AUTENTICAÇÃO gerada pela CET.
8.5.2.1. Caso a Ativação ocorra entre meia noite e dez horas da manhã, o usuário deverá verificar o horário de início da Zona Azul no local e informar ao aplicativo, apenas para efeitos de ajuste dos alarmes caso estejam ativos. Neste caso o tempo de estacionamento será considerado a partir do horário de início da Zona Azul para aquele local.
8.5.3. O USUÁRIO deverá informar a placa e tipo do veículo (automóvel ou caminhão/ônibus) e a quantidade de CAD a serem ATIVADOS.
8.5.4. Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do USUÁRIO esteja ativo, a ZAZUL mostrará no mapa sua localização, sugerindo as REGRAS DE ESTACIONAMENTO vigentes para o local, que deverão ser confirmadas pelo Usuário através de verificação das placas de sinalização.
8.5.4.1 O Usuário é o único responsável pela confirmação da regra de estacionamento e horário de funcionamento da Zona Azul para o local, não podendo responsabilizar a ZAZUL por quais quer multas ou autuações, independente de motivo ou causa.
8.5.4.2. Caso o GPS do APARELHO MÓVEL do USUÁRIO não esteja ativo, este deverá informar a REGRA DE ESTACIONAMENTO válida para o local que consta da sinalização específica existente para o tipo de veículo correspondente, responsabilizando-se o USUÁRIO pela informação inserida.
8.5.5. O usuário deverá receber a autenticação da CET para todas as ativações realizadas, devendo a ZAZUL requerer confirmação do USUÁRIO sempre que for solicitada ATIVAÇÃO.
8.5.6 O Sistema deverá emitir um comprovante da ATIVAÇÃO para cada uma das ATIVAÇÕES realizadas, do qual deverá constar: a placa do veículo, REGRA DE ESTACIONAMENTO, data e horário da transação e o código da AUTENTICAÇÃO emitido pela CET.
8.5.7. CANCELAMENTO DE ATIVAÇÃO: A ZAZUL permitirá ao USUÁRIO o cancelamento da operação de ATIVAÇÃO de CAD iniciada, desde que esta ainda não tenha sido confirmada pelo USUÁRIO.
8.5.7.1 A ZAZUL deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de espera de 30 (trinta) segundos, para que o usuário interaja com a ZAZUL ou envie a solicitação para ATIVAÇÃO de CAD.
8.5.7.2. A ZAZUL deverá cancelar automaticamente a operação de ATIVAÇÃO, quando for excedido o tempo máximo de 15 (quinze) segundos.
8.5.7.3. No caso dos cancelamentos acima descritos a ZAZUL deverá exibir mensagem informativa ao USUÁRIO.
8.5.8. AQUISIÇÃO/ATIVAÇÃO: Este processo consiste da execução do processo AQUISIÇÃO DE CAD e ATIVAÇÃO DE CAD simultaneamente, ou seja, os CAD serão adquiridos e ativados numa única transação.
8.4.8.1. Os processos AQUISIÇÃO DE CAD e ATIVAÇÃO DE CAD ocorrerão conforme descrito nos itens correspondentes, dentro de uma única AUTENTICAÇÃO.
8.5.9. ALARMES: Caso o tempo inicialmente escolhido pelo usuário possa ser estendido, respeitadas as regras de estacionamento vigente no local, a ZAZUL informará ao usuário sobre a possibilidade de prorrogação desse tempo, avisando o USUÁRIO antes que se esgote o tempo ativado.
8.5.9.1. Caso o tempo inicialmente escolhido não possa ser estendido, ou já tenha sido estendido até o limite permitido para o local de estacionamento, a ZAZUL informará ao USUÁRIO que o tempo de estacionamento permitido está terminando, antes de esgotar o tempo ativado.
8.5.9.2. Esgotado o período, a ZAZUL informará ao USUÁRIO que o veículo se encontra em situação de estacionamento irregular e poderá ser autuado.
8.5.9.3. Os intervalos e periodicidade dos avisos poderão ser configurados pelo USUÁRIO.
8.5.9.4. Os alarmes e avisos são mero sistema de apoio e auxílio ao usuário, cabendo a este controlar o tempo de estacionamento, não podendo responsabilizar a ZAZUL por multas ou autuações independente de motivo.
8.5.9.5. O Usuário está ciente que fatores externos, como por exemplo mas não somente, falhas na conexão de internet, insuficiência de bateria do celular ou informação de local ou horário de funcionamento da Zona Azul errados poderão afetar o funcionamento dos alarmes, devendo manter vigilância sobre o tempo de estacionamento.
8.5.9.6. O usuário está ciente que nas ativações de estacionamento entre meia noite e dez horas da manhã, com o GPS do celular desligado, caberá a ele a verificação do horário de início da Zona Azul e informar ao app, de forma a permitir o correto ajuste do alarme.
8.5.9.7. O usuário está ciente que nas ativações de estacionamento entre meia noite e dez horas da manhã, com o GPS do celular ligado, caberá a ele a verificação da localização correta do veículo no mapa para que o app possa identificar o horário de início da Zona Azul, de forma a permitir o correto ajuste do alarme.
8.6 Ativação por SMS: Em caso de indisponibilidade de conexão de internet será oferecida ao usuário a possibilidade de ativação de estacionamento po SMS.
8.6.1. A ativação por SMS deverá ser considerada concluída com sucesso apenas após o recebimento de SMS de confirmação contendo o número de autenticação da CET.
8.6.2. A simples comprovação do envio de SMS, sem a respectiva mensagem de confirmação contendo o número de autenticação da CET, não comprova nem garante a ativação do estacionamento.
8.6.3. A ZAZUL não será responsável por falhas no envio de mensagem por SMS para a ativação de estacionamento, nem eventuais prejuízos decorrentes desta falha, independente do motivo que lhe deu causa.
9.1. Somente será possível solicitar cancelamento de transações AQUISIÇÃO DE CAD por solicitação inicial do USUÁRIO.
9.2. O cancelamento da transação deverá referir-se ao total de CAD adquiridos inicialmente, NÃO PODENDO HAVER CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES PARCIAIS.
9.3. Transações de ATIVAÇÃO já confirmadas não poderão ser canceladas.
9.4. Após a negociação com o USUÁRIO visando o cancelamento de uma transação de AQUISIÇÃO DE CAD, a ZAZUL solicitará tal cancelamento formalmente à CET; uma vez aprovado, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
9.4.1 Atendida a solicitação, os CAD, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
10.1. Para solicitar o ajuste devido à devolução de CAD pelo Usuário à ZAZUL, esta solicitará tal devolução formalmente à CET; uma vez aprovada, serão feitos os ajustes necessários na conta do USUÁRIO.
10.1.1.Atendida a solicitação, os CAD, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários.
11.1. A ZAZUL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites, ficando claro que tais alterações serão previamente informadas e aprovadas pela CET, conforme determinação da CET.
11.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
12.1. Os pagamentos serão feitos por meio de cartão de crédito ou cartão de débito previamente cadastrados na ZAZUL, bem como boleto.
12.1.1. No caso de pagamento mediante boleto bancário, o crédito dos CAD na conta do Usuário ocorrerá em até três dias úteis.
12.1.2. Fica estabelecida uma quantidade mínima de 5 (cinco) CAD por transação quando o meio de pagamento for boleto bancário.
12.2. Nenhum dado de cartão de crédito ficará armazenado no aplicativo, servidores ou banco de dados da ZAZUL, sendo enviados para a empresa adquirente de acordo com as normas de segurança por esta estabelecidas.
13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do ZAZUL, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie a legislação em vigor no ordenamento jurídico brasileiro ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, tanto cíveis como criminais, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
14.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a ZAZUL poderá suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
14.2. A COMERCIALIZAÇÃO de CAD pelo USUÁRIO deste sistema, ou desvio de finalidade de qualquer espécie no uso do sistema “ZAZUL” será considerada falta grave, punida com bloqueio imediato do cadastro do usuário e conseqüentemente do acesso aos créditos, idependente de notificação prévia, sem prejuízo das medidas cíveis ou criminais cabíveis.
14.3. Nos casos suspensão da conta do usuário, os valores e créditos existentes serão devolvidos de acordo com a legislação em vigor.
15.1. A ZAZUL se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de intermediação de venda de CAD desde que a ZAZUL tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.
15.2. A ZAZUL não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
16.1. A ZAZUL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, ou por falhas no sistema da CET.
16.2. A ZAZUL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
16.3.1. O uso comercial da expressão “ZAZUL” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do ZAZUL assim como os programas,look and feel do aplicativo, site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua Conta são propriedade da ZAZUL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da ZAZUL e exceções da Lei 9610/98.
16.3.2. O aplicativo ou o site podem manter links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ZAZUL. Não possuindo controle sobre esses sites, a ZAZUL não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da ZAZUL para com esses sites e seus conteúdos.
17.1. O Usuário indenizará a ZAZUL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas da ZAZUL, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
18.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira aplicável, estabelecendo as partes que o foro competente para dirimir quaisquer dúvidas será o Foro da Cidade de São Paulo-SP.
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da ZAZUL já mencionado, ou pelo e-mail contato@zazuldigital.com.br.
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